CONTRATOS MERCANTIS/EMPRESARIAIS: penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor

O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário.

XVIII Jornada Científica e IX Mostra de Trabalhos de Conclusão do Curso de Direito

Atenção Acadêmicos e Professores do Curso de Direito!
Estão abertas as inscrições para a XVIII Jornada Científica e IX Mostra de Trabalhos de Conclusão do Curso de Direito, evento já consolidado e que neste ano será realizado a partir do dia 7 de maio de 2018.
Não percam essa valiosa oportunidade de enriquecimento curricular, com a apresentação de trabalhos, inclusive aqueles realizados no âmbito da VT e do TDE, possibilitando a obtenção da certificação pela apresentação oral e também a publicação na Revista de Trabalhos Acadêmicos (Qualis B-4).
Confiram mais detalhes no EDITAL - acesso AQUI

 Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

XII Concurso Nacional de Monografia Orlando Di Giacomo Filho

Prezados Professores e Acadêmicos,

O Comitê de Ensino Jurídico e Relações com Faculdades do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA, associação civil sem fins lucrativos, fundado em São Paulo há mais de 35 anos por Sociedades de Advogados inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil, atualmente com quase 1.000 Associadas, está promovendo o XII Concurso Nacional de Monografia “Orlando Di Giacomo Filho” com o tema: "Os limites da liberdade de expressão no exercício da Advocacia". 

O Certame contempla previsão de premiação aos 3 (três) primeiros lugares, além de certificação de participação a todos os inscritos.

O prazo para a apresentação das monografias irá até o dia 05/11/2018.
 
Maiores informações, bem assim o edital do Concurso, podem ser obtidos clicando AQUI.

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO FALIMENTAR: prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), que confere prazo em dobro para recorrer às partes representadas por procuradores distintos.

PROJETO DE EXTENSÃO SOCIAL: "RESPEITO ÀS ETNIAS: cultura indígena e cultura afro"

Prezados acadêmicos, a Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO, Campus Goiânia, sente-se honrada por convidá-lo a participar do Projeto de Extensão Transdisciplinar de Cunho Social intitulado "RESPEITO ÀS ETNIAS: cultura indígena e cultura afro", que tem por mote a inserção social do conhecimento acerca desses aspectos culturais aos discentes e à comunidade onde se encontra a IES inserida.
Não perca essa oportunidade!

Prof. Me. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva

DIREITO CIVIL: Justiça Ativa em Porangatu concede usucapião de um jeep de 1942 a um mecânico

DIREITO CONCURSAL: contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos

A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, esse entendimento atende melhor à especialização dos procedimentos dispostos na Lei 11.101/05, conferindo maior concretude às finalidades da Lei de Falência e Recuperação.